REGO, Carlos Lopes do

Expropriação : justa indemnização : terrenos inscritos na Reserva Agrícola Nacional e desanexados para efeitos expropriativos : constitucionalidade do artigo 24, n.5,do código das expropriações / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.20n.78 (Abr.-Jun.1999). - p.115-123
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / EXPROPRIAÇÃO--Portugal / INDEMNIZAÇÃO--Portugal / CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS--Portugal / PP109