00635nam a2200181 4500 26408 26408 20060106u y0pory50 ba por O julgamento da Pide/DGS e o direito (transitório) à memória Artur Rodrigues da Costa a.20n.78 Abr.-Jun.1999 p.37-53 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CRIME POLÍTICO Portugal RETROACTIVIDADE DA LEI Portugal COSTA Artur Rodrigues da PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29737 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP