00796nam a2200205 4500 26407 26407 20060106u y0pory50 ba por Impunidade e direito à memória a questão da imprescritibilidade dos crimes contra a paz e a humanidade no Estatuto do Tribunal Penal Internacional José Luís Lopes da Mota a.20n.78 Abr.-Jun.1999 p.33-36 Revista do ministério público Lisboa DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITO PENAL INTERNACIONAL CRIME CONTRA A PAZ CRIME CONTRA A HUMANIDADE PRESCRIÇÃO MOTA José Luís Lopes da PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29736 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP