00626nam a2200181 4500 26406 26406 20060106u y0pory50 ba por Garantia judicial dos direitos humanos Perfecto Andrés Ibáñez [tradução de] Eduardo Maia Costa a.20n.78 Abr.-Jun.1999 p.11-31 Revista do ministério público Lisboa DIREITOS DO HOMEM TUTELA JUDICIAL EFECTIVA FUNÇÃO JURISDICIONAL ANDRÉS IBÁÑEZ Perfecto PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29735 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP