00791nam a2200193 4500 26405 26405 20060106u y0pory50 ba por Ministério Público prática de actos processuais prazo suplementar (art. 145, n.5 do cód. proc. civil) isenção de multa [anotação de] José António Barreto Nunes a.20n.77 Jan.-Mar.1999 p.179-188 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal PRAZO Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 09/02/99 PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29734 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP