Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 09/02/99
Ministério Público : prática de actos processuais : prazo suplementar (art. 145, n.5 do cód. proc. civil) : isenção de multa / [anotação de] José António Barreto Nunes
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.20n.77 (Jan.-Mar.1999). - p.179-188
DIREITO PROCESSUAL CIVIL--Portugal / MINISTÉRIO PÚBLICO--Portugal / PRAZO--Portugal / PP109