00661nam a2200205 4500 26401 26401 20060106u y0pory50 ba por Crimes ambientais e comportamento omissivo Pedro Marchão Marques a.20n.77 Jan.-Mar.1999 p.105-138 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL DIREITO DO AMBIENTE CRIME POR OMISSÃO DANO ECOLÓGICO RESPONSABILIDADE PENAL MARQUES Pedro Marchão PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29730 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP