00699nam a2200205 4500 26400 26400 20060106u y0pory50 ba por O direito à privacidade do consumidor a propósito da Lei 6/99, de 27 de Janeiro Carla Amado Gomes a.77n.20 Jan.-Mar.1999 p.89-103 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DOS CONSUMIDORES DIREITO À VIDA PRIVADA PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR DIREITO PENAL TUTELA PENAL GOMES Carla Amado PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29729 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP