00700nam a2200193 4500 26398 26398 20060105u y0pory50 ba por A responsabilidade do Estado-juiz? alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e Assento n. 1/99 Luís Guilherme Catarino a.20n.77 Jan.-Mar.1999 p.31-57 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESPONSABILIDADE PENAL DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CATARINO Luís Guilherme PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29727 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP