CATARINO, Luís Guilherme

A responsabilidade do Estado-juiz? : alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e Assento n. 1/99 / Luís Guilherme Catarino
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.20n.77 (Jan.-Mar.1999). - p.31-57
DIREITO PENAL / RESPONSABILIDADE DO ESTADO / RESPONSABILIDADE PENAL / DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PP109