00809nam a2200217 4500 26388 26388 20060105u y0pory50 ba por Pressupostos objectivos e subjectivos da insolvência José Lebre de Freitas n.especial 2005 p.11-23 Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL Coimbra DIREITO DA INSOLVÊNCIA Portugal INSOLVÊNCIA Portugal PRESSUPOSTOS OBJECTIVOS Portugal PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Portugal COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Portugal TRIBUNAL DE COMÉRCIO Portugal FREITAS José Lebre de PP11 0 PP_11_000000000000000 2021-12-17 29717 DGPJ DGPJ PP11 2021-12-17 0 AP