REGO, Carlos Lopes do

Congelamento do vencimento dos magistrados : inconstitucionalidade do n.2 do artigo 1 da lei n. 63/90, de 26 de Dezembro / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.18n.70 (Abr.-Jun.1997). - p.131-141
MAGISTRADO--Portugal / REMUNERAÇÃO DO TRABALHO--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / PP109