00588nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720002300005546100810028560600300036660600220039670000260041885200100044426365  a20051213u           y0pory50      ba  apor  aÓnus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificaçõeseinconstitucionalidade do artigo 196, n. 3 do código de processo penal (versão original)fCarlos Lopes do Rego  va.19n.76dOut.-Dez.1998pp.97-100tRevista do ministério públicocLisboa  aNOTIFICAÇÃOyPortugal  aARGUIDOyPortugal  aREGObCarlos Lopes do  jPP109