REGO, Carlos Lopes do

Ónus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : inconstitucionalidade do artigo 196, n. 3 do código de processo penal (versão original) / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.19n.76 (Out.-Dez.1998). - p.97-100
NOTIFICAÇÃO--Portugal / ARGUIDO--Portugal / PP109