Portugal. Tribunal Constitucional, 07/08/98
Constitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro / [comentário de] Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.19n.75 (Jul.-Set.1998). - p.173-180
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS--Portugal / JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL--Portugal / PP109