TY  - BOOK
AU  - REGO
TI  - Privilégio da moratória forçada; sua eliminação pela reforma operada pelos decreto-leis n. 329-A/95 e 180/96; aplicação imediata deste regime nas execuções pendentes; reserva de competência legislativa da Assembleia da República; direito social à independência económica dos agregados familiares
KW  - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
KW  - Portugal
KW  - PROCESSO EXECUTIVO
KW  - MORATÓRIA
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