00926nam a2200193 4500 26355 26355 20051212u y0pory50 ba por Privilégio da moratória forçada; sua eliminação pela reforma operada pelos decreto-leis n. 329-A/95 e 180/96; aplicação imediata deste regime nas execuções pendentes; reserva de competência legislativa da Assembleia da República; direito social à independência económica dos agregados familiares Carlos Lopes do Rego a.19n.75 Jul.-Set.1998 p.155-165 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal PROCESSO EXECUTIVO Portugal MORATÓRIA Portugal REGO Carlos Lopes do PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29684 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP