REGO, Carlos Lopes do

Privilégio da moratória forçada; sua eliminação pela reforma operada pelos decreto-leis n. 329-A/95 e 180/96; aplicação imediata deste regime nas execuções pendentes; reserva de competência legislativa da Assembleia da República; direito social à independência económica dos agregados familiares / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.19n.75 (Jul.-Set.1998). - p.155-165
DIREITO PROCESSUAL CIVIL--Portugal / PROCESSO EXECUTIVO--Portugal / MORATÓRIA--Portugal / PP109