Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 26/03/98
Inconstitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e ilegalidade do n. 9 da portaria n. 94/96, de 26 de Março / [comentário de] Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.19n.74 (Abr.-Jun.1998). - p.167-172
DIREITO PENAL--Portugal / DROGA--PORTUGAL / CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES--Portugal / TRÁFICO DE DROGA--Portugal / CRIMINALIZAÇÃO--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / ILEGALIDADE--Portugal / PP109