@book{26348,
	author = {Portugal, Supremo Tribunal de Justiça, 26/03/98},
	title = {Inconstitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e ilegalidade do n. 9 da portaria n. 94/96, de 26 de Março}
}