00877nam a2200217 4500 26347 26347 20051212u y0pory50 ba por Crime de emissão de cheque sem provisão constitucionalidade de algumas das alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 316/97, de 19 de Novembro Carlos Lopes do Rego a.19n.74 Abr.-Jun.1998 155-166 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CHEQUES SEM PROVISÃO Portugal REFORMA LEGISLATIVA Portugal CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Portugal JURISPRUDÊNCIA Portugal REGO Carlos Lopes do PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29676 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP