REGO, Carlos Lopes do

Crime de emissão de cheque sem provisão : constitucionalidade de algumas das alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 316/97, de 19 de Novembro / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.19n.74 (Abr.-Jun.1998). - 155-166
DIREITO PENAL--Portugal / CHEQUES SEM PROVISÃO--Portugal / REFORMA LEGISLATIVA--Portugal / CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / PP109