00954nam a2200265 4500 26343 26343 20051212u y0pory50 ba por Direito penal da droga breve história de um fracasso Eduardo Maia Costa a.19n.74 Abr.-Jun.1998 p.103-120 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal DROGA PORTUGAL LEGISLAÇÃO Portugal EVOLUÇÃO HISTÓRICA Portugal POLÍTICA CRIMINAL Portugal PREVENÇÃO CRIMINAL PORTUGAL DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal PROCESSO PENAL Portugal JURISPRUDÊNCIA Portugal COSTA Eduardo Maia PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29672 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP