00802nam a2200205 4500 26336 26336 20051205u y0pory50 ba por Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido [anotação de] Mário Aroso de Almeida n.53 Set.-Out.2005 p.3-21 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal RECURSO HIERÁRQUICO Portugal PROCESSOS ESPECIAIS Portugal PRAZO Portugal Portugal Supremo Tribunal Administrativo, 24/11/2004 PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 29665 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP