Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 24/11/2004
Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido / [anotação de] Mário Aroso de Almeida
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.53 (Set.-Out.2005). - p.3-21
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PP19