00695nam a2200181 4500 26334 26334 20051205u y0pory50 ba por Propriedade horizontal obras inovadoras não aprovadas pela maioria de condónimos sanção José António Barreto Nunes a.19n.73 Jan.-Mar.1998 p.143-150 Revista do ministério público Lisboa DIREITOS REAIS Portugal PROPRIEDADE HORIZONTAL Portugal UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Portugal NUNES José António Barreto PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29663 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP