20051205u y0pory50 bacreatorAlmeidaMaria Rosa Crucho detextmonographicVersão resumida de um estudo da autora com o mesmo título, empreendido pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a colaboração de Carla Gil de Brites Trindade e da Divisão de Aplicações do GEPMJ. ACÇÃO PENAL PORTUGAL MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal ESTATÍSTICA Portugal VÍTIMA PORTUGAL PP10926328