TY - BOOK AU - ALMEIDA TI - Os crimes contra a segurança social previstos no regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras KW - DIREITO PENAL KW - Portugal KW - SEGURANÇA SOCIAL KW - INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA KW - REGIME JURÍDICO KW - FRAUDE KW - ABUSO DE CONFIANÇA KW - FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS KW - CRIMINALIZAÇÃO KW - POLÍTICA CRIMINAL KW - DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ER -