20051202u y0pory50 bacreatorALMEIDACarlos Rodrigues detextmonographic DIREITO PENAL Portugal SEGURANÇA SOCIAL Portugal INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA Portugal REGIME JURÍDICO Portugal FRAUDE Portugal ABUSO DE CONFIANÇA Portugal FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS Portugal CRIMINALIZAÇÃO Portugal POLÍTICA CRIMINAL Portugal DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal PP10926320