01080nam a2200265 4500 26320 26320 20051202u y0pory50 ba por Os crimes contra a segurança social previstos no regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras Carlos Rodrigues de Almeida a.18n.72 Out.-Dez.1997 p.95-114 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal SEGURANÇA SOCIAL Portugal INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA Portugal REGIME JURÍDICO Portugal FRAUDE Portugal ABUSO DE CONFIANÇA Portugal FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS Portugal CRIMINALIZAÇÃO Portugal POLÍTICA CRIMINAL Portugal DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal ALMEIDA Carlos Rodrigues de PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29649 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP