00852nam a2200217 4500 26319 26319 20051202u y0pory50 ba por O Ministério Público, o estado de direito social e a nova criminalidade organizada novo modelo e estatuto António Francisco Cluny a.18n.72 Out.-Dez.1997 p.71-94 Revista do ministério público Lisboa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal PROCESSO PENAL Portugal PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Portugal PODER JUDICIAL Portugal POLÍTICA CRIMINAL Portugal CLUNY António Francisco PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29648 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP