20051202u y0pory50 bacreatorMARQUESJosé Augusto Garciatextmonographic DIREITO COMUNITÁRIO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO POLÍTICA EUROPEIA TERCEIRO PILAR DA UE ONU DIREITO PENAL EXTRADIÇÃO CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO DIREITO NACIONAL Portuga Espanha PP10926317