01062nam a2200265 4500 26317 26317 20051202u y0pory50 ba por Cooperação judiciária internacional em matéria penal algumas considerações sobre a matéria no quadro multilateral e no domínio das relações bilaterais entre Portugal e Estanha José Augusto Garcia Marques a.18n.72 Out.-Dez.1997 p.31-54 Revista do ministério público Lisboa DIREITO COMUNITÁRIO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO POLÍTICA EUROPEIA TERCEIRO PILAR DA UE ONU DIREITO PENAL EXTRADIÇÃO CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO DIREITO NACIONAL Portuga Espanha MARQUES José Augusto Garcia PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29646 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP