00956nam a2200265 4500 26316 26316 20051202u y0pory50 ba por Jurisdição e democracia Luigi Ferrajoli a.18n.72 Out.-Dez.1997 p.11-29 Revista do ministério público Lisboa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Itália PODER JUDICIAL Itália PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Itália INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES Itália SEPARAÇÃO DE PODERES Itália DEMOCRACIA Itália ACÇÃO PENAL Itália PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE Itália MINISTÉRIO PÚBLICO Itália REFORMA Itália FERRAJOLI Luigi PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29645 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP