00686nam a2200181 4500 26314 26314 20051202u y0pory50 ba por Intervenção hierárquica em processo penal escusa do superior hierárquico, suspensão da instância, início do prazo Arménio Sottomayor a.18n.71 Jul.-Set.1997 p.129-132 Revista do ministério público Lisboa SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA Portugal RECURSO Portugal RECURSO HIERÁRQUICO Portugal SOTTOMAYOR Arménio PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29643 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP