00807nam a2200181 4500 26313 26313 20051202u y0pory50 ba por Constitucionalidade do artigo 40 do código de processo penal intervenção no julgamento de arguida (pessoa colectiva) do juiz que na fase de inquérito decretou a prisão preventiva de outro co-arguido (pessoa singular) Carlos Lopes do Rego a.18n.71 Jul.-Set.1997 p.123-127 Revista do ministério público Lisboa RESPONSABILIDADE PENAL Portugal CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Portugal DIREITOS DO ARGUIDO Portugal REGO Carlos Lopes do PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29642 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP