REGO, Carlos Lopes do

Constitucionalidade do artigo 40 do código de processo penal : intervenção no julgamento de arguida (pessoa colectiva) do juiz que na fase de inquérito decretou a prisão preventiva de outro co-arguido (pessoa singular) / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.18n.71 (Jul.-Set.1997). - p.123-127
RESPONSABILIDADE PENAL--Portugal / CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS--Portugal / DIREITOS DO ARGUIDO--Portugal / PP109