01079nam a2200217 4500 26303 26303 20051130u y0pory50 ba por Obrigatoriedade e discricionariedade da acção penal Giovanna Ichino [tradução de] Eduardo Maia Costa Comunicação apresentada no seminário "Organização judiciária comparada, com especial referência ao Ministério Público", organizado pelo Conselho Superior de Magistratura italiano, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários português, realizado em Roma de 9 a 11 de Dezembro de 1996. a.18n.70 Abr.-Jun.1997 p.43-65 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PROCESSUAL PENAL Itália ACÇÃO PENAL Itália DISCRICIONARIEDADE Itália MINISTÉRIO PÚBLICO Itália ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Itália ICHINO Giovanna PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29632 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP