@book{26303,
	author = {ICHINO, Giovanna},
	title = {Obrigatoriedade e discricionariedade da acção penal},
	note = {Comunicação apresentada no seminário "Organização judiciária comparada, com especial referência ao Ministério Público", organizado pelo Conselho Superior de Magistratura italiano, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários português, realizado em Roma de 9 a 11 de Dezembro de 1996.}
}