01230nam a2200325 4500 263 9724012522 263 20020506d1999 y0pory50 ba por Organização judiciária e estatutos profissionais e forenses Salvador da Costa, Rita da Costa e Cunha Coimbra Almedina 1999 520 p. 23 cm Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 318 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 319 ESTATUTO DOS ASSESSORES JUDICIAIS 99785 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA 320 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 237 ESTATUTO DOS SOLICITADORES 321 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS 99786 LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGAL 244 Costa Salvador da 340 324992 Cunha Rita da Costa e 340 322 Portugal 407311 0 347_970000000000000__99COS 2021-12-09 1455 321 SGMJ SGMJ SGMJ1455 347.97/.99COS 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 13/04/2023