Portugal. Tribunal Constitucional, 10/07/96
Estrutura acusatória do processo penal : imparcialidade do tribunal e impedimentos do juiz por participação no processo / [comentário de] Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.17n.68 (Out.-Dez.1996). - p.139-154
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO--Portugal / IMPARCIALIDADE DO JUÍZ--Portugal / PP109