00680nam a2200193 4500 26290 26290 20051129u y0pory50 ba por Direito de asilo e estatuto de refugiado distinção entre os institutos António Bernardo Colaço a.17n.68 Out.-Dez.1996 p.133-138 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DE ASILO Portugal REFUGIADO Portugal ASILO Portugal COLAÇO António Bernardo PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29619 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP