Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 02/06/2005
Violação e coacção sexual? / [anotação de] Helena Moniz
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.15n.2 (Abr.-Jun.2005). - p.299-328
DIREITO PENAL--Portugal / VIOLAÇÃO--Portugal / COACÇÃO SEXUAL--Portugal / QUALIFICAÇÃO JURÍDICA--Portugal / PP111