CUNHA, J. M. Damião da

Não punibilidade e dispensa de pena : breve contributo para a integração dogmática da não punibilidade, à luz de uma perspectiva processual-penal / J. M. Damião da Cunha
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.15n.2 (Abr.-Jun.2005). - p.229-256
DIREITO PENAL--Portugal / NÃO PUNIBILIDADE--Portugal / DISPENSA DE PENA--Portugal / PP111