01086nam a2200229 4500 26271 26271 20051118u y0pory50 ba por Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo eficácia do caso julgado em contencioso de anulação inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 José Serafim Ferreira Rita a.17n.66 Abr.-Jun.1996 p.145-153 Revista do ministério público Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Portugal RECURSO CONTENCIOSO Portugal CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal ANULAÇÃO Portugal ACTO ADMINISTRATIVO Portugal RITA José Serafim Ferreira PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29600 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP