RITA, José Serafim Ferreira

Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete : consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo : eficácia do caso julgado em contencioso de anulação : inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 / José Serafim Ferreira Rita
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.17n.66 (Abr.-Jun.1996). - p.145-153
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA--Portugal / RECURSO CONTENCIOSO--Portugal / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO--Portugal / ANULAÇÃO--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / PP109