TY - BOOK AU - VERDELHO TI - As chamadas irregularidades nos subsídios do Fundo Social Europeu são crime ou apenas constituem ilícito civil? KW - DIREITO PENAL KW - Portugal KW - CRIME KW - PORTUGAL KW - ILÍCITO CIVIL KW - FUNDO SOCIAL EUROPEU KW - SUBSÍDIO KW - DIREITO COMUNITÁRIO ER -