00851nam a2200229 4500 26267 26267 20051118u y0pory50 ba por As chamadas irregularidades nos subsídios do Fundo Social Europeu são crime ou apenas constituem ilícito civil? Pedro Verdelho a.17n.66 Abr.-Jun.1996 p.61-93 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CRIME PORTUGAL ILÍCITO CIVIL Portugal FUNDO SOCIAL EUROPEU Portugal SUBSÍDIO Portugal DIREITO COMUNITÁRIO Portugal VERDELHO Pedro PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29596 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP