00655nam a2200193 4500 26257 26257 20051117u y0pory50 ba por O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa Rui Carlos Pereira a.17n.65 Jan.-Mar.1996 p.59-76 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal TRÁFICO DE DROGA Portugal CONSUMO Portugal DESPENALIZAÇÃO Portugal PEREIRA Rui Carlos PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29586 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP