00659nam a2200181 4500 26252 26252 20051115u y0pory50 ba por Artigo 16, n.3, do código de processo penal controlo jurisdicional Alberto Esteves Remédio a.16n.64 Out.-Dez.1995 p.111-119 Revista do ministério público Lisboa COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Portugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal INCONSTITUCIONALIDADE Portugal REMÉDIO Alberto Esteves PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29581 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP